Ato ICMS/COTEPE nº 50 DE 26/09/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/2018 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75/1991, de 5 de dezembro de 1991 , torna público:
Art. 1º Fica incluída, no anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 27/2018, de 27 de abril de 2018 , no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, a seguinte empresa:
| RIO DE JANEIRO |
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BECKER DO BRRASIL LTDA CNPJ: 04.736.999/0001-92 I.E: 79.539.082 RUA VISCONDE DE INHAÚMA, 134 - CONJUNTO 1034 PARTE BAIRRO: CENTRO CEP: 20091-007 Rio de Janeiro (RJ) |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS