A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 216, de 2017, que "Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de março de 2018.

Deputado Aldo Schneider

Presidente

Deputada Dirce Heiderscheidt

2ª Secretária

Deputado Maurício Eskudlark

4º Secretário