Ato CSJT nº 5 de 22/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2006
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, crédito suplementar no valor global de R$ 11.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, Lei Orçamentária Anual - LOA 2006, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 5, de 29 de maio de 2006, e no Ato Conjunto TST.CSJT nº 003, de 23 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, crédito suplementar, tipo 401 com compensação, no valor global de R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO JOSÉ LOPES LEAL
ANEXO IORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 | PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 11.100.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | 11.100.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIAÇÃO CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL | 11.100.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 11.100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 11.100.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.100.000 | ||||||||
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 | PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 11.100.000 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 11.100.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 11.100.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 11.100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 11.100.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.100.000 | ||||||||