Ato TST nº 497 de 12/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, e no Ato nº 58-TST, de 17 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 400, no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro VANTUIL ABDALA
ANEXOANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 2.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0571 1671 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASÍLIA - DF | 2.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 1671 0001 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASÍLIA - DF - EM BRASÍLIA - DF | 2.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ANEXO II - CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 - PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 2.500.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 2.500.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | 2.500.000 | |||||||
| APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||