O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XXVIII, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 9 da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º O inciso V do art. 1º do Ato nº 124, de 12 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.....................................................................

V - nomear titulares de cargos em provimento efetivo e de cargos em comissão, níveis CJ-1 e CJ-2, designar servidores para exercício de função comissionada, níveis FC-1 a FC-6, e respectivos substitutos e, ainda, baixar os atos de exoneração ou dispensa;

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MINISTRO NILSON NAVES