Ato ICMS/COTEPE nº 48 DE 20/09/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2018

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, de 21 de março de 2014,

Resolveu:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo Único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, de 21 de março de 2014.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO 2019  
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN 
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído  3  4  3 e 4   3 e 4   3  4 
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.  4  5  6  5  6  5 
Refinarias  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13

.

CALENDÁRIO 2019  
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ 
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído 

2 e 3 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 12/06/2019).

Nota: Redação Anterior:
3 e 4 
2 e 5   3 e 4   2 e 3   4  3 e 4  
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. 

4 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 12/06/2019).

Nota: Redação Anterior:
5
6  5  4  5  5 
Refinarias 

Até dia 13 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 12/06/2019).

Nota: Redação Anterior:
Até dia 13
Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13