Ato COTEPE/ICMS nº 48 de 27/11/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2009

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 139º reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2010, como segue:

CALENDÁRIO 2010  
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN  
I  4  1 e 2  1 e 2  1  3  1  
II  5  3 e 4  3 e 4  2 e 5  4 e 5  2  
III  6  5  5  6  6  4  
IV  4, 5 e 6  1,2,3,4 e 5  1,2, 3, 4 e 5  1,2, 5, e 6  3,4,5 e 6  1,2 e 4  
V -a  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  
V - b  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  
CALENDÁRIO 2010  
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ  
I  1  2 e 3  1  1  1  1  
II  2 e 5  4 e 5  2 e 3  4 e 5  3 e 4  2 e 3  
III  6  6  6  6  5  6  
IV  1, 2, 5 e 6  2, 3, 4,5 e 6  1,2,3 e 6  1, 4, 5, e 6  1,3,4 e 5  1, 2, 3 e 6  
V - a  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  
V - b  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  Até dia 23  
Até dia 23  
".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA