Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 29/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2011
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 147ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 30 de novembro de 2011, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007 , a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2012, como segue:
CALENDÁRIO 2012 | ||||||
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | |
I | 2 e 3 | 1 | 1 | 2 | 2 | 1 |
II | 4 e 5 | 2 e 3 | 2 e 5 | 3 e 4 | 3 | 4 e 5 |
III | 6 | 6 | 6 | 5 | 4 | 6 |
IV | 2, 3, 4, 5 e 6 | 1, 2, 3 e 6 | 1, 2, 5 e 6 | 2, 3, 4, e 5 | 2, 3, e 4 | 1, 4, 5 e 6 |
V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
CALENDÁRIO 2012 | ||||||
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
I | 2 e 3 | 1 | 3 | 1 e 2 | 1 | 3 |
II | 4 e 5 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 5 | 4 e 5 |
III | 6 | 6 | 6 | 5 | 6 | 6 |
IV | 2, 3, 4, 5 e 6 | 1, 2, 3 e 6 | 3, 4, 5 e 6 | 1, 2, 3, 4, e 5 | 1, 5, e 6 | 3, 4, 5 e 6 |
V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA