Ato TST nº 459 de 05/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2010

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 1.285.988,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.017/09, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010, c/c com o art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual - LOA 2010, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 3, de 12 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 457, com compensação, no valor global de R$ 1.285.988,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma autorizada na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

ORGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571    PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA              1.285.988 
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.285.988  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.285.988 
      90 100 1.285.988 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.285.988 
    TOTAL - GERAL              1.285.988 

ANEXO II
CANCELAMENTO

ORGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571    PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA              1.064.519 
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.064.519  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.064.519 
      90 100 1.064.519 
    TOTAL - FISCAL              1.064.519 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.064.519 

ORGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571    PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA              133.499 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               133.499  
02 061 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              133.499 
      90 100 133.499 
    TOTAL - FISCAL              133.499 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              133.499 

ORGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571    PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA              87.970 
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               87.970  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              87.970 
      90 100 87.970 
    TOTAL - FISCAL              87.970 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              87.970