A Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

Considerando o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;

Considerando o resultado das Consultas Públicas de nº 230, de 14 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de abril de 2000, que contemplou a proposta de alteração da emissora da localidade de São Francisco de Assis/RS, ainda não efetivada, e de nº 16, de 21 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 subsequente;

Considerando a autorização para a mudança do âmbito da prestação do serviço, de local para regional, concedida pelo Presidente da República à Sociedade Rádio Cultura Cacequiense Ltda., de Cacequi/RS, conforme Despacho de 10 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de março de 2008, que autoriza o proposto na Exposição de Motivos nº 418, de 27 de setembro de 2007;

Considerando que o Ato nº 13.849, de 15 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 19 subseqüente, estabeleceu que os prazos para enquadramento da Sociedade Rádio Cultura Cacequiense Ltda. às novas características técnicas se iniciem somente após publicação de ato específico desta Agência,

Resolve:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação do presente Ato, para que a Sociedade Rádio Cultura Cacequiense Ltda., de Cacequi/RS, e as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas, incluindo a Radiodifusão Assisense Ltda., de São Francisco de Assis/RS, cuja efetivação dependia do enquadramento às novas características técnicas da emissora de Cacequi/RS, apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º Estabelecer que as alterações ora aprovadas estarão sujeitas a retificação decorrente dos cálculos finais que serão procedidos pelo Bureau de Radiocomunicações - BR da União Internacional de Telecomunicações - UIT, na forma das decisões adotadas pela CARR/81.

Art. 4º O prazo para enquadramento das emissoras será definido pelo Ministério das Comunicações no ato de autorização das novas características técnicas.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE HENRIQUETA COSSETIN SCHOLZE

Alteração de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO: