O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 81/2015, de 27 de julho de 2015,

Considerando que as referidas empresas encontram-se relacionadas em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-23/COGESN-MB, de 30.04.2020;

Considerando a manifestação favorável do Estado de São Paulo registrada no processo SEI nº 12004.100094/2019-83, torna público:

Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado de São Paulo, a empresa relacionada no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO