Ato ICMS/COTEPE nº 45 DE 05/09/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 06 set 2018
Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018 , que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2/2014, de 17 de fevereiro de 2014 e do Protocolo ICMS 5/2014, de 21 de março de 2014 , torna público:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 6 e 7 à "Relação dos contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/2018 , no campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul com a seguinte redação:
| ITEM | UF | TIPO DE ETANOL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | |
| EAC | EHC | |||||
| 6 | MS | NÃO | SIM | 07.903.169/0001-09 | 28.338.917-6 | Adecoagro Vale do Ivinhema S.A |
| 7 | MS | NÃO | SIM | 07.903.169/0017-68 | 28.337.553-1 | Adecoagro Vale do Ivinhema S.A |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS