Ato TST nº 446 de 28/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2010

Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010.

O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e o constante no Processo TST nº 501.841/2010-7,

Resolve:

Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

MILTON DE MOUTRA FRANÇA

ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2009 A AGOSTO/2010

RGF -ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ Mil 
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) 
LIQUIDADAS (a)INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)TOTAL (c) = (a) + (b) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 533.240 729 533.969 
Pessoal Ativo 398.438 617 399.055 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 133 - 133 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) - - - 
Demais despesas com Pessoal Ativo 398.305 617 398.922 
Pessoal Inativo e Pensionistas 134.802 112 134.914 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 265 - 265 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) - - - 
Demais despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas 134.537 112 134.649 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 137.746 24 137.770 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 59 - 59 
Decorrentes de Decisão Judicial 133 - 133 
Despesas de Exercícios Anteriores 13.213 - 13.213 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 124.341 24 124.365 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 395.494 705 396.199 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)    479.816.372 
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III c/IV)*100  0,082426% 0,000147% 0,082573% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -  0,182102%   873.755 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) -  0,172997%   830.067 

FONTE: SIAFI e DICONT/SEAOF/TST

Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.

DIRLEY SÉRGIO DE MELO

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

Secretário de Controle da Justiça do Trabalho

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO

Diretor-Geral da Secretaria

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal