Ato TST nº 443 de 28/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 2003

Dispõe sobre a limitação dos valores de empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Notas:

1) Revogado pelo Ato TST nº 468, de 07.11.2003, DOU 11.11.2003.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO 2003), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

Parágrafo único. Para o conjunto de atividades foi observado o disposto no art. 67, § 1º, inciso II, alínea b da LDO 2003, que ressalva as dotações constantes da Proposta Orçamentária de 2003.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o ATO.GDGCA.GP.Nº 432, de 20 de outubro de 2003.

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
(Art. 9º da LRF c/c art. 67 da Lei nº 10.524/2002)

Em R$    (a) (b) (c) = (a) - (b) 
TRIBUNAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO + CRÉDITOS ADICIONAIS DOTAÇÃO CONTINGENCIADA LIMITE AUTORIZADO PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 
ATIVIDADE PROJETO 
TST 15101 70.478.114,00 4.912.858,00 15.311.164,57 50.254.091,43 
TRT 1ª Região 15102 39.903.447,00 - 3.625.155,00 36.278.292,00 
TRT 2ª Região 15103 70.684.617,00 700.367,62 9.023.230,18 60.961.019,20 
TRT 3ª Região 15104 30.387.175,00 - - 30.387.175,00 
TRT 4ª Região 15105 24.893.715,00 - 331.266,43 24.562,448,57 
TRT 5ª Região 15106 19.258.029,00 - - 19.258.029,00 
TRT 6ª Região 15107 16.967.996,00 - - 16.967.996,00 
TRT 7ª Região 15108 8.512.597,00 - 50.000,00 8.462.597,00 
TRT 8ª Região 15109 13.425.243,00 25.003,72 50.000,00 13.350.239,28 
TRT 9ª Região 15110 17.734.181,00 331.266,43 - 17.402.914,57 
TRT 10ª Região 15111 15.652.209,00 - - 15.652.209,00 
TRT 11ª Região 15112 10.396.536,00 - - 10.396.536,00 
TRT 12ª Região 15113 14.597.412,00 - - 14.597.412,00 
TRT 13ª Região 15114 10.102.829,00 - - 10.102.829,00 
TRT 14ª Região 15115 10.461.502,00 - - 10.461.502,00 
TRT 15ª Região 15116 32.994.115,00 - - 32.994.115,00 
TRT 16ª Região 15117 6.759.245,00 - - 6.759.245,00 
TRT 17ª Região 15118 9.232.638,00 - 1.000.000,00 8.232.638,00 
TRT 18ª Região 15119 11.093.906,00 - - 11.093.906,00 
TRT 19ª Região 15120 8.140.916,00 - - 8.140.916,00 
TRT 20ª Região 15121 6.695.220,00 90.000,00 160.000,00 6.445.220,00 
TRT 21ª Região 15122 8.469.778,00 - 1.000.000,00 7.469.778,00 
TRT 22ª Região 15123 5.732.849,00 - - 5.732.849,00 
TRT 23ª Região 15124 10.195.696,00 - 2.435.323,50 7.760.372,50 
TRT 24ª Região 15125 7.493.035,00 - - 7.493.035,00 
TOTAL 15000 480.263.000,00 6.059.495,77 32.986.139,68 441.217.364,55 
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