(Revogado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 74 DE 28/06/2021):

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada nos dias 23 a 30 de setembro de 2013, em Brasília, DF,

Considerando o disposto no § 4º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007,

Decidiu:

Art. 1º Os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, previstos no Anexo Único, serão utilizados, pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, nos termos do § 4º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO