Ato COTEPE/ICMS nº 44 de 13/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 7 de abril de 2010, a empresa abaixo relacionada e sediada no Estado do Rio de Janeiro:
| AIRSPEED SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA. CNPJ: 00.175.545/0001-39I.E.: 85.111.728AV. AYRTON SENNA, 2541 - RUA A PRÉDIO E-39 | MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE RÁDIONAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES; SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE Nº 9412-02/DAC). IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES AERONÁUTICOS. P.A. 068/CFA/2004. |
| BARRA DA TIJUCA CEP: 22775-002 RIO DE JANEIRO (RJ) |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA