A Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001 , alterado pela Resolução nº 489, de 05 de dezembro de 2007 ;

Considerando o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações ,

Considerando o resultado das Consultas Públicas nº 31/2010, de 20 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2010; nº 44/2011, de 8 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2011; nº 51/2011, de 9 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2011 e nº 62/2011, de 18 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º As entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas devem apresentar, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º O prazo para alteração de frequência e para adaptação à classe, será definido pelo Ministério das Comunicações no ato de autorização das novas características das emissoras.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ASSMARILDA MOREIRA

I - Inclusão de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM:

II - Alteração de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO: