A Diretora-Geral do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 29, de 20 de dezembro de 2006, e

Considerando a necessidade de contingenciamento de recursos orçamentários decorrente do Relatório de Avaliação do Primeiro Bimestre de 2011, emitido nos termos do art. 70 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011; e

Considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000;

Resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, no âmbito do Senado Federal, o valor de R$ 8.412.659,00 (oito milhões, quatrocentos e doze mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais), na forma do Anexo I deste Ato.

Art. 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional à redução efetivada.

Art. 3º Fica o Órgão Central de Coordenação e Execução autorizado a promover, se necessário, remanejamento entre projetos, atividades e/ou operações especiais até o montante estabelecido no art. 1º, bem como a proceder às alterações previstas no art. 2º.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DORIS MARIZE ROMARIZ PEIXOTO

ÓRGÃO: 02.000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02.101 - SENADO FEDERAL