Ficam transformadas 4 (quatro) funções comissionadas em 1 (uma) função comissionada de Assistente V, Nível FC-5, e 1 (uma) função comissionada de Assistente VI, Nível FC-6, vinculadas, respectivamente, ao Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e ao Gabinete da Presidência, na forma do Anexo I.

Parágrafo único. A transformação de funções comissionadas de que trata este artigo não gerará aumento de despesas, consoante demonstrado no Anexo II.

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da publicação.

FRANCISCO FAUSTO

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO

Diretor-Geral de Coordenação Judiciária