Ato ICMS/COTEPE nº 41 DE 13/06/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013 .

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 172ª Reunião Ordinária realizada nos dias 12 a 14 de junho de 2018, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/2013, de 5 de abril de 2013 , e no § 7º do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, de 13 de março de 2013 ,

Resolveu:

Art. 1º Fica revogado o item 4 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/2013 , que passa doravante a ficar sem os efeitos legais:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
4	Americel S/A	01.685.903/0001-16	Brasília - DF	AC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO

Art. 2º Ficam alterados os itens 54 e 104 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
54	Tim S/A	02.421.421/0001-11	Rio de Janeiro - RJ	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
104	Vipway Telecomunicações Ltda	06.128.103/0001-18	Santos - SP	AM, AP, BA, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF

Art. 3º Fica acrescido o item 143 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13 , com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
143	EAI Telecomunicações Ltda	08.316.162/0001-45	Planalto - PR	PR

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS