Ato ICMS/COTEPE nº 40 DE 30/07/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2014

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/2014 que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, observado o disposto no Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008 ,

Decidiu:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML, do Ato COTEPE/ICMS 05/2014, de 25 de fevereiro de 2014 , previsto no Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008 , conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

"Anexo II
Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML

1. Padrão Técnico do Arquivo Xml

1.1. Codificação

A especificação do documento XML adotada é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:

< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >

Cada arquivo XML somente poderá ter uma única declaração < ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? > .

1.2. Montagem do Arquivo

Deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1. Não incluir "zeros não significativos" para campos numéricos;

2. Não incluir "espaços" no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;

3. Não incluir comentários no arquivo XML;

4. Não incluir anotação e documentação no arquivo XML (TAG annotation e TAG documentation);

5. Não incluir caracteres de formatação entre as TAGs no arquivo XML ("line-

6. feed", "carriage return", "tab", e caractere de espaço);

7. Não incluir "namespace prefix".

1.3. Namespace

Ambos os elementos "Laudo" e "Signature" deverão ter declaração do namespace dentro da própria tag.

1.4. Schema

Para garantir a integridade das informações prestadas e a correta formação dos arquivos XML, o arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD - XML Schema Definition), disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Cei.Web/Laudo.xsd

1.5. Versão do Xml e do Schema

A identificação da versão do Xml se dará no atributo "Versao", no elemento "Laudo", conforme:

< Laudo Versao="1.0" >

Para toda mudança de do arquivo Xml implica na atualização do seu respectivo Schema XML.

1.6. Assinatura Digital

A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão de assinatura digital XML Digital Signature, com certificado por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira

- ICP-Brasil, contendo o CNPJ do OTC (Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF) ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, fazendo uso algoritmo message digest SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e 54N.

2. Leiaute do arquivo do Laudo de PAF-ECF

2.1. Tabela

Legenda das colunas:

1. Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A para atributo;

2. Ni: campo nível, indica o nível hieráquico do elemento;

3. Pai: indica qual é o elemento pai;

4. Tipo:

a.N - campo numérico;

b.C - campo alfanumérico;

c. B - campo booleano.

5. Ocor: campo ocorrência, x-y, onde x indica a ocorrência mínima e y a ocorrência máxima;

6. Tam: campo tamanho: x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista. O '*' é utilizado quando há uma lista de opções;

7. Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo;

  Campo  Ele  Ni  Pai  Tipo  Oco  Tam  Dec  Descrição  
1  xml  E  1  -  -  1-1  -  -  Especificação do documento XML.  
2  Laudo  E  1  -  -  1-1  -  -   
3  Versao  A  1  2  C  1-1  1-10  2  Versão do leiaute do arquivo XML  
4  Mensagem  E  2  2  -  1-1  -  -   
5  Numero  E  3  4  C  1-1  12  -  Número do laudo PAF-ECF. Formato: "RN" + LLLNNNNNNN. Exemplo: RNABC1234567  
6  EmiteNfe  E  3  4  *  1-1  *  -  Se emite NFe. Opções:   1. true; 2. false.
7  Desenvolvedora  E  3  4  -  1-1  -  -  Empresa desenvolvedora requerente  
8  RazaoSocial  E  4  7  C  1-1  1-255  -  Razão social  
9  Cnpj  E  4  7  N  1-1  14  -   
10  Ie  E  4  7  N  1-1  1-20  -  Inscrição Estadual  
11  Endereco  E  4  7  -  1-1  -  -  Endereço da empresa desenvolvedora requerente  
12  Logradouro  E  5  11  C  1-1  1-255  -   
13  Numero  E  5  11  N  1-1  1-10  -   
14  Complemento  E  5  11  C  1-1  1-255  -   
15  Bairro  E  5  11  C  1-1  1-255  -   
16  Municipio  E  5  11  C  1-1  1-255  -   
17  Uf  E  5  11  C  1-1  2  -  Unidade federativa. Exemplo: SC  
18  Cep  E  5  11  N  1-1  8  -  Código de endereçamento postal. Exemplo: 88000000  
19  Contato  E  4  7  -  1-1  -  -  Contato na empresa desenvolvedora requerente  
20  Nome  E  5  19  C  1-1  1-255  -   
21  Cpf  E  5  19  N  1-1  11  -   
22  Telefone  E  5  19  N  1-1  1-15  -  DDD juntamente com o número de telefone. Exemplo: 4836645504  
23  Email  E  5  19  C  1-1  1-255  -   
24  ResponsavelAcompanhamentoTestes  E  3  4  C  1-1  1-255  -  Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes  
25  Otc  E  3  4  -  1-1  -  -  Órgão técnico credenciado  
26  RazaoSocial  E  4  25  C  1-1  1-255  -  Razão social  
27  Cnpj  E  4  25  N  1-1  14  -   
28  Ie  E  4  25  N  1-1  1-20  -  Inscrição Estadual  
29  Endereco  E  4  25  -  1-1  -  -  Endereço  
30  Logradouro  E  5  29  -  1-1  -  -  Endereço da empresa desenvolvedora requerente  
31  Numero  E  5  29  C  1-1  1-255  -   
32  Complemento  E  5  29  N  1-1  1-10  -   
33  Bairro  E  5  29  C  1-1  1-255  -   
34  Municipio  E  5  29  C  1-1  1-255  -   
35  Uf  E  5  29  C  1-1  2  -  Unidade federativa. Exemplo: SC  
36  Cep  E  5  29  C  1-1  8  -   
37  PeriodoAnalise  E  4  25  -  1-1  -  -  Período de realização da análise  
38  DataInicio  E  5  37  C  1-1  10  -  Data de início. Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31  
39  DataFim  E  5  37  C  1-1  10  -  Data de término. Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31  
40  VersaoEspecificacaoRequisitos  E  4  29  C  1-1  1-5  2  Versão da especificação de requisitos. Formato: NN.NN  
41  IdentificacaoPaf  E  3  4  -  1-1  -  -  Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF)  
42  NomeComercial  E  4  41  C  1-1  1-255  -  Nome comercial  
43  Versao  E  4  41  C  1-1  1-255  -  Versão  
44  ArquivoExecutavelPrincipal  E  4  41  -  1-1  -  -  Principal arquivo executável  
45  Nome  E  5  44  C  1-1  1-255  -   
46  Md5  E  5  44  C  1-1  32  -   
47  ArquivosRelacaoExecutaveis  E  4  41  -  1-1  -  -  Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF  
48  Nome  E  5  47  C  1-1  1-255  -   
49  Md5  E  5  47  C  1-1  32  -   
50  ArquivosExecutaveis  E  4  41  -  1-1  -  -  Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-EC  
51  ArquivoExecutavel  E  5  50  -  1-255  -  -  Arquivo executável  
52  Nome  E  6  51  C  1-1  1-255  -   
53  Md5  E  6  51  C  1-1  32  -   
54  ArquivosOutros  E  4  41  -  1-1  -  -  Outros arquivos utilizados  
55  ArquivoOutro  E  5  54  -  1-255  -  -   
56  Nome  E  6  55  C  1-1  1-255  -   
57  Md5  E  6  55  C  1-1  32  -   
58  EnvelopeSeguranca  E  4  41  -  1-1  -  -  Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis  
59  Marca  E  5  58  C  1-1  1-255  -   
60  Modelo  E  5  58  C  1-1  1-255  -   
61  Numero  E  5  58  N  1-1  1-255  -   
62  PerfisRequisitos  E  4  41  -  1-1  -  -  Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF  
63  PerfilRequisito  E  5  62  C  1-255  1-255  -   
64  CaracteristicasPaf  E  3  4  -  1-1  -  -  Características do programa aplicativo fiscal  
65  LinguagemProgramacao  E  4  64  *  1-1  *  -  Linguagem de programação. Opções:   1. 4GL/4Js; 2. C 3. C++; 4. C#; 5. Delphi; 6. Java; 7. Objective C; 8. PHP; 9. Python; 10. Visual Basic; 11. Visual FoxPro.
66  SistemaOperacional  E  4  64  *  1-1  *  -  Sistema operacional. Opções:   1. Linux; 2. Windows;
67  GerenciadorBancoDados  E  4  64  *  1-1  *  -  Gerenciado de banco de dados. Opções:   1. DB2; 2. Informix; 3. Microsoft SQL Server; 4. MongoDB; 5. MySQL; 6. Oracle; 7. PostgreSQL; 8. SQLite.
68  TipoDesenvolvimento  E  4  64  *  1-1  *  -  Tipo de desenvolvimento. Opções:   1. Comercializável; 2. Exclusivo próprio; 3. Exclusivo terceirizado.
69  TipoFuncionamento  E  4  64  *  1-1  *  -  Tipo de funcionamento. Opções:   1. Exclusivamente stand alone; 2. Em rede; 3. Parametrizável.
70  MeioGeracaoArquivoSintegraEfd  E  4  64  -  1-1  -  -  Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED)  
71  Modo  E  5  70  *  1-3  *  -  Opções:   1. Pelo PAF-ECF; 2. Pelo sistema de retaguarda; 3. Pelo istema PED ou EFD
72  IntegracaoPaf  E  4  64  *  1-1  *  -  Integração do programa aplicativo fiscal. Opções:   1. Com sistema de gestão ou retaguarda; 2. Com sistema PED; 3. Ccom ambos; 4. Não integrado.
73  FormaImpressao  E  4  64  -  1-1  -  -  Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item)  
74  Modo  E  5  73  C  1-255  *  -  Opções:   1. Concomitante; 2. Não concomitante, com emissão de DAV; 3. Não concomitante, com controle de pré-venda; 4. Não concomitante, com controle de conta de cliente; 5. DAV - emitido sem possibilidade de impressão; 6. DAV - impresso em impressora não fiscal; 7. DAV - impresso em ECF.
75  TratamentoInterrupcao  E  4  64  -  1-1  -  -  Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal  
76  Modo  E  5  75  C  1-255  *  -  Opções:   1. Recuperação de dados; 2. Cancelamento automático; 3. Bloqueio de funções.
77  AplicacoesEspeciais  E  4  64  -  1-1  -  -  Aplicações especiais  
78  AplicacaoEspecial  E  5  77  C  1-255  *  -  Opções ver no item 2.3  
79  SistemasGestao  E  3  4  -  1-1  -  -  Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao paf-ecf e que, obrigatoria e exclusivamente, funciona integrado ao paf-ecf.  
80  SistemaGestao  E  4  79  -  0-255  -  -   
81  Nome  E  5  80  C  1-1  1-255  -  Nome do sistema  
82  EmpresaDesenvolvedora  E  5  80  -  1-1  -  -   
83  RazaoSocial  E  6  82  C  1-1  1-255  -  Razão social  
84  Cnpj  E  6  82  N  1-1  14  -   
85  ArquivosExecutaveis  E  5  80  -  1-1  -  -  Arquivos executáveis  
86  ArquivoExecutavel  E  6  85  -  1-255  -  -   
87  Nome  E  7  86  C  1-1  1-255  -   
88  Md5  E  7  86  C  1-1  32  -   
89  RequisitosExecutados  E  8  88  -  1-1  -  -  Requisitos executados  
90  Requisito Executado  E  9  89  C  1-255  1-255  -   
91  SistemasPed  E  3  4  -  1-1  -  -  Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA,, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF  
92  SistemaPed  E  4  91  -  0-255  -  -   
93  Nome  E  5  92  C  1-1  1-255  -  Nome do sistema  
94  EmpresaDesenvolvedora  E  5  92  -  1-1  -  -  Empresa desenvolvedora  
95  RazaoSocial  E  6  94  C  1-1  1-255  -  Razão social  
96  Cnpj  E  6  94  N  1-1  14  -   
97  ArquivosExecutaveis  E  5  92  -  1-1  -  -  Arquivos executáveis  
98  ArquivoExecutavel  E  6  97  -  1-255  -  -   
99  Nome  E  7  98  C  1-1  1-255  -   
100  Md5  E  7  98  C  1-1  32  -   
101  Funcao  E  7  98  C  1-1  1-255  -  Função  
102  SistemasPedNfe  E  3  4  -  1-1  -  -  Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao paf-ecf  
103  SistemaPedNfe  E  4  102  -  0-255  -  -   
104  Nome  E  5  103  C  1-1  1-255  -  Nome do sistema  
105  EmpresaDesenvolvedora  E  5  103  -  1-1  -  -  Empresa desenvolvedora  
106  RazaoSocial  E  6  105  C  1-1  1-255  -  Razão social  
107  Cnpj  E  6  105  N  1-1  14  -   
108  ArquivosExecutaveis  E  5  103  -  1-1  -  -  Arquivos executáveis  
109  ArquivoExecutavel  E  6  108  -  1-255  -  -   
110  Nome  E  7  109  C  1-1  1-255  -   
111  Md5  E  7  109  C  1-1  32  -   
112  Funcao  E  7  109  C  1-1  1-255  -  Função  
113  EcfAnaliseFuncional  E  3  4  -  1-1  -  -  Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional  
114  MarcaModelo  E  4  113  -  1-255  -  -   
115  Marca  E  5  114  C  1-1  1-255  -   
116  Modelo  E  5  114  C  1-1  1-255  -   
117  MarcasModelosCompativeis  E  3  4  -  1-1  -  -  Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF  
118  MarcaModelo  E  4  117  -  1-255  -  -   
119  Marca  E  5  118  C  1-1  1-255  -   
120  Modelo  E  5  178  C  1-1  1-255  -   
121  VersaoErPaf  E  3  4  C  1-1  1-255  -  Versão do ER-PAF  
122  RoteiroAnalise  E  3  4  -  1-1  -  -  Informações do roteiro  
123  VersaoRoteiro  E  4  122  C  1-1  1-255  -  Versão do roteiro de análise  
124  Mes  E  4  122  N  1-1  2  -  Mês. Exemplo: 12  
125  Ano  E  4  122  N  1-1  4  -  Ano. Exemplo: 2014  
126  NaoConformidades  E  3  4  -  1-1  -  -  Relatório de não conformidade  
127  NaoConformidade  E  4  126  -  0-255  -  -   
128  Requisito  E  5  127  C  1-1  1-255  -   
129  Item  E  5  127  C  1-1  1-255  -   
130  Descricao  E  5  16  C  1-1  1-255    Descrição do motivo da não conformidade  
131  ComentarioOtc  E  3  4  C  1-1  0-50000  -  Comentários e observações a critério do orgão técnico analisador  
132  Declaracao  E    4  B  1-1  *  -  Aapresentação da a declaração de não conformidade para o requisito XXXI. Opções:   true - apresentou; false - não apresentou.
133  Emissao  E  3  4  -  1-1  -  -  Local e data de emissão  
134  Data  E  4  133  C  1-1  10  -  Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31  
135  Local  E  4  133  C  1-1  1-255  -  Local de emissão. Formato: cidade, estado. Exemplo: Florianópolis, SC  
136  ExecucaoTestes  E  3  4  -  1-1  -  -  Execução dos Testes  
137  Nome  E  4  136  C  1-1  1-255  -   
138  Cargo  E  4  136  C  1-1  1-255  -   
139  Cpf  E  4  136  N  1-1  11  -   
140  AprovacaoRelatorio  E  3  4  -  1-1  -  -  Aprovação do relatório  
141  Nome  E  4  140  C  1-1  1-255  -   
142  Cargo  E  4  140  C  1-1  1-255  -   
143  Cpf  E  4  140  N  1-1  11  -   

2.2. Exemplo

< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? > 1

< Laudo 2 Versao="1.0" 3 >

< Mensagem > 4

< Numero > RNABC1234567 < /Numero > 5

< EmiteNfe > true < /EmiteNfe > 6

< Desenvolvedora > 7

< RazaoSocial > RazaoSocial < /RazaoSocial > 8

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 9

< Ie > 11111111111111111111 < /Ie > 10

< Endereco > 11

< Logradouro > Logradouro < /Logradouro > 12

< Numero > 1234 < /Numero > 13

< Complemento / > 14

< Bairro > Centro < /Bairro > 15

< Municipio > Florianópolis < /Municipio > 16

< Uf > SC < /Uf > 17

< Cep > 88000000 < /Cep > 18

< /Endereco >

< Contato > 19

< Nome > João da Silva < /Nome > 20

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 21

< Telefone > 4832333333 < /Telefone > 22

< Email > email@sef.sc.gov.br < /Email > 23

< /Contato >

< ResponsavelAcompanhamentoTestes > Maria dos Santos < /ResponsavelAcompanhamentoTestes > 24

< /Desenvolvedora >

< Otc > 25

< RazaoSocial > Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB < /RazaoSocial > 26

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 27

< Ie > Isento < /Ie > 28

< Endereco > 29

< Logradouro > Rua da empresa desenvolvedora < /Logradouro > 30

< Numero > 999 < /Numero > 31

< Complemento / > 32

< Bairro > Vila Formosa < /Bairro > 33

< Municipio > Blumenau < /Municipio > 34

< Uf > SC < /Uf > 35

< Cep > 10900000 < /Cep > 36

< /Endereco >

< PeriodoAnalise > 37

< DataInicio > 2012-10-07 < /DataInicio > 38

< DataFim > 2012-10-07 < /DataFim > 39

< /PeriodoAnalise >

< VersaoEspecificacaoRequisitos > 01.00 < /VersaoEspecificacaoRequisitos > 40

< /Otc >

< IdentificacaoPaf > 41

< NomeComercial > PAF-ECF < /NomeComercial > 42

< Versao > 1.0 < /Versao > 43

< ArquivoExecutavelPrincipal > 44

< Nome > Venda.exe < /Nome > 45

< Md5 > a1207371072bb6436b29110542a419d5 < /Md5 > 46

< /ArquivoExecutavelPrincipal >

< ArquivoRelacaoExecutaveis > 47

< Nome > Lista.TXT < /Nome > 48

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< /ArquivoRelacaoExecutaveis >

< ArquivosExecutaveis > 50

< ArquivoExecutavel > 51

< Nome > Nome.dll < /Nome > 52

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< /ArquivoExecutavel >

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< ArquivoOutro > 55

< Nome > Relacao.txt < /Nome > 56

< Md5 > aaa07371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 57

< /ArquivoOutro >

< /ArquivosOutros >

< EnvelopeSeguranca > 58

< Marca > Marca < /Marca > 59

< Modelo > Modelo < /Modelo > 60

< Numero > 123456 < /Numero > 61

< /EnvelopeSeguranca >

< PerfisRequisitos > 62

< PerfilRequisito > A < /PerfilRequisito > 63

< /PerfisRequisitos >

< /IdentificacaoPaf >

< CaracteristicasPaf > 64

< LinguagemProgramacao > C# < /LinguagemProgramacao > 65

< SistemaOperacional > Windows < /SistemaOperacional > 66

< GerenciadorBancoDados > Informix < /GerenciadorBancoDados > 67

< TipoDesenvolvimento > Exclusivo terceirizado < /TipoDesenvolvimento > 68

< TipoFuncionamento > Em rede < /TipoFuncionamento > 69

< MeioGeracaoArquivoSintegraEfd > 70

< Modo > Pelo sistema de retaguarda < /Modo > 71

< /MeioGeracaoArquivoSintegraEfd >

< IntegracaoPaf > Com ambos < /IntegracaoPaf > 72

< FormaImpressao > 73

< Modo > Concomitante < /Modo > 74

< /FormaImpressao >

< TratamentoInterrupcao > 75

< Modo > Recuperação de dados < /Modo > 76

< / TratamentoInterrupcao >

< AplicacoesEspeciais > 77

< AplicacaoEspecial > Posto de pedágio < /AplicacaoEspecial > 78

< /AplicacoesEspeciais >

< /CaracteristicasPaf >

< SistemasGestao > 79

< SistemaGestao > 80

< Nome > Automação Comercial < /Nome > 81

< EmpresaDesenvolvedora > 82

< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 83

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 84

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 85

< ArquivoExecutavel > 86

< Nome > Arquivo.42r < /Nome > 87

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 88

< RequisitosExecutados > 89

< RequisitoExecutado > Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda.

< /RequisitoExecutado > 90

< /RequisitosExecutados >

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaGestao >

< /SistemasGestao >

< SistemasPed > 91

< SistemaPed > 92

< Nome > Sistema < /Nome > 93

< EmpresaDesenvolvedora > 94

< RazaoSocial > Razão Social < /RazaoSocial > 95

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 96

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 97

< ArquivoExecutavel > 98

< Nome > Arquivo.exe < /Nome > 99

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 100

< Funcao > Gerar Sintegra e Sped < /Funcao > 101

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaPed >

< /SistemasPed >

< SistemasPedNfe > 102

< SistemaPedNfe > 103

< Nome > Nome < /Nome > 104

< EmpresaDesenvolvedora > 105

< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 106

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 107

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 108

< ArquivoExecutavel > 109

< Nome > Arquivo.exe < /Nome > 110

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 111

< Funcao > Gerar Sintegra e Sped < /Funcao > 112

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaPedNfe >

< /SistemasPedNfe >

< EcfAnaliseFuncional > 113

< MarcaModelo > 114

< Marca > Marca < /Marca > 115

< Modelo > Modelo < /Modelo > 116

< /MarcaModelo >

< /EcfAnaliseFuncional >

< MarcasModelosCompativeis > 117

< MarcaModelo > 118

< Marca > Marca < /Marca > 119

< Modelo > Modelo < /Modelo > 120

< /MarcaModelo >

< /MarcasModelosCompativeis >

< VersaoErPaf > 1 < /VersaoErPaf > 121

< RoteiroAnalise > 122

< VersaoRoteiro > 1 < /VersaoRoteiro > 123

< Mes > 12 < /Mes > 124

< Ano > 2013 < /Ano > 125

< /RoteiroAnalise >

< NaoConformidades > 126

< NaoConformidade > 127

< Requisito > X < /Requisito > 128

< Item > 1 < /Item > 129

< Descricao > Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado. < /Descricao > 130

< /NaoConformidade >

< /NaoConformidades >

< ComentarioOtc/ > 131

< Declarao > true < /Declaracao > 132

< Emissao > 133

< Data > 2013-09-16 < /Data > 134

< Local > Florianópolis, SC < /Local > 135

< /Emissao >

< ExecucaoTestes > 136

< Nome > Nome < /Nome > 137

< Cargo > Cargo < /Cargo > 138

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 139

< / ExecucaoTestes >

< AprovacaoRelatorio > 140

< Nome > Nome < /Nome > 141

< Cargo > Cargo < /Cargo > 142

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< /AprovacaoRelatorio >

< /Mensagem >

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2.3. Opções de Aplicações Especiais

1. Posto de pedágio;

2. Transporte de passageiros;

3. Farmácia de manipulação;

4. Oficina de conserto com DAV-OS;

5. Oficina de conserto com conta de cliente;

6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFrestaurante e balança interligada

7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFnormal e balança interligada

8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFrestaurante e sem balança interligada

9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFnormal e sem balança interligada

10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas

11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas

12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas

13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares

14. Demais atividades

15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional ( art. 5º do Ato COTEPE/ICMS 09/13 - ER-PAF-ECF)"