Ato DIAT nº 4 DE 24/02/2023

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 28 fev 2023

Altera o Ato DIAT nº 66, de 24 de novembro de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.