O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma anexa a este ato e, com base na dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça, pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, relativo ao exercício financeiro de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA