Ato TST/CSJT nº 4 de 19/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 25 jul 2006

Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho das 3ª, 6ª, 7ª, 9ª, 10ª, 13ª, 15ª, 16ª, 18ª, 19ª, 21ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 8.807.522,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, Lei Orçamentária Anual - LOA 2006, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 5, de 29 de maio de 2006, e no Ato Conjunto TST.CSJT nº 3, de 23 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho das 3ª, 6ª, 7ª, 9ª, 10ª, 13ª, 15ª, 16ª, 18ª, 19ª, 21ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 407 e 409 com compensação, no valor global de R$ 8.807.522,00 (oito milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Em Exercício

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.457.200  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              1.378.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.378.000 
      F 3 2 90 0 100 1.378.000 
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              79.200  
02 061 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              79.200 
      F 3 1 90 0 100 79.200 
    TOTAL - FISCAL              79.200 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.378.000 
    TOTAL - GERAL              1.457.200 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO
/PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  375.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1B26  CONSTRUÇÃO DE ANEXO AO FORUM TRABALHISTA EM SANTA LUZIA - MG              80.000  
02 122 0571 1B26 0101 CONSTRUÇÃO DE ANEXO AO FORUM TRABALHISTA EM SANTA LUZIA - MG - NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIAMG              80.000 
      F 4 2 90 0 100 80.000 
02 122 0571 11KY  CONSTRUÇÃO DO FORUM TRABALHISTA EM PARA DE MINAS - MG              50.000  
02 122 0571 1B26 0101 CONSTRUÇÃO DO FORUM TRABALHISTA EM PARA DE MINAS - MG - NO MUNICIPIO DE PARA DE MINAS-MG              50.000 
      F 4 2 90 0 100 50.000 
02 122 0571 11LR  AMPLIAÇÃO DE FORUM TRABALHISTA EM UBERABA - MG              97.000  
02 122 0571 11LR 0101 AMPLIAÇÃO DE FORUM TRABALHISTA EM UBERABA - MG - NO MUNICIPIO DE UBERABA - MG              97.000 
      F 4 2 90 0 100 97.000 
02 122 0571 11LU  AMPLIAÇÃO DO FORUM TRABALHISTA EM JUIZ DE FORA - MG              96.000  
02 122 0571 11LU 0101 AMPLIAÇÃO DO FORUM TRABALHISTA EM JUIZ DE FORA - MG - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG              96.000 
      F 4 2 90 0 100 96.000 
02 122 0571 11L5  CONSTRUÇÃO DE FORUM TRABALHISTA EM ITAUNA - MG              52.000  
02 122 0571 11L5 0101 CONSTRUÇÃO DE FORUM TRABALHISTA EM ITAUNA - MG - NO MUNICIPIO DE ITAUNA - MG              52.000 
      F 4 2 90 0 100 52.000 
    TOTAL - FISCAL              375.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              375.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  185.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              185.000 
02 301 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              185.000 
      F 3 2 90 0 100 185.000 
    TOTAL - FISCAL              185.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              185.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO - CEARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/P
RODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  470.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              59.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              59.000 
      F 3 1 90 0 100 59.000 
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              411.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              411.000 
      F 3 2 90 0 100 411.000 
    TOTAL - FISCAL              470.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              470.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  236.016  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              236.016  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              236.016 
      F 3 1 90 0 100 236.016 
    TOTAL - FISCAL              236.016 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              236.016 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  1.000.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              1.000.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 2 90 0 127 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  50.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              50.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              50.000 
      F 3 2 90 0 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              50.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  2.955.912  
    PROJETOS               
02 122 0571 1B22  DESAPROPRIACAO DO ANDAR TERREO E RESPECTIVAS GARAGENS DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - SP              809.541  
02 122 0571 1B22 0101 DESAPROPRIACAO DO ANDAR TERREO E RESPECTIVAS GARAGENS DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - SP - NO MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP              809.541 
      F 5 2 90 0 100 809.541 
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.875.570  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.875.570 
      F 3 1 90 0 100 1.875.570 
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              270.801  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              270.801 
      F 3 2 90 0 100 270.801 
    TOTAL - FISCAL              2.955.912 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
2.955.912 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO - MARANHAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.498  
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.498  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.498 
      F 3 1 90 0 100 1.498 
    TOTAL - FISCAL              1.498 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.498 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO - GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA   1.005.554  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              327.660  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              327.660 
      F 3 1 90 0 100 327.660 
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              677.894  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              677.894 
      F 4 2 90 0 100 677.894 
    TOTAL - FISCAL              1.005.554 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
1.005.554 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO - ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  199.188  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              199.188  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              199.188 
      F 3 1 90 0 100 199.188 
    TOTAL - FISCAL              199.188 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              199.188 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  659.400  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              110.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              110.000 
      S 3 2 90 0 100 110.000 
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              549.400  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              549.400 
      F 3 1 90 0 100 549.400 
    TOTAL - FISCAL              549.400 
    TOTAL - SEGURIDADE              110.000 
    TOTAL - GERAL              659.400 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - PIAUI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  180.754  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              180.784  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              180.754 
      S 3 2 90 0 100 180.754 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              180.754 
    TOTAL - GERAL              180.754 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  32.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              32.000  
02 061 0571 2004 0001 APRECIACAO DE CUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              32.000 
      F 3 2 90 0 100 32.000 
    TOTAL - FISCAL              32.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              32.000 

ANEXO II - CANCELAMENTO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  5.323.128  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              2.685.174  
02 306 0571 2012 0101 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.685.174 
      F 3 1 90 0 100 2.685.174 
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              2.637.954  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              2.637.954 
      F 3 2 90 0 100 1.637.954 
      F 3 2 90 0 127 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.323.128 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.323.128 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA  375.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              375.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABLAHO - NACIONAL              375.000 
      F 4 2 90 0 100 375.000 
    TOTAL - FISCAL              375.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              375.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  185.000  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              100.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 50              100.000 
      F 3 2 90 0 100 100.000 
02 128 0571 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              85.000  
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              85.000 
      F 3 2 90 0 100 85.000 
    TOTAL - FISCAL              185.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
185.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO - CEARA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  470.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              470.000  
02 306 0571 2004 0101 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              470.000 
      S 3 2 90 0 100 470.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              470.000 
    TOTAL - GERAL              470.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - PARAIBA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  50.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              50.000  
02 128 0571 4091 0101 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              50.000 
      F 3 2 90 0 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              50.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  1.080.342  
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              270.801  
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              270.801 
      F 3 2 90 0 100 270.801 
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              809.541  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              809.541 
      F 4 2 90 0 100 809.541 
    TOTAL - FISCAL              1.080.342 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.080.342 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO - MARANHAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  1.498  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.498  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.498 
      F 3 2 90 0 100 1.498 
    TOTAL - FISCAL              1.498 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.498 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO - GOIAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  1.005.554  
    PROJETOS               
02 122 0571 11EV  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO EM GOIANIA - GO              677.894  
02 122 0571 4091 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO EM GOIANIA - GO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO              677.894 
      F 4 2 90 0 100 677.894 
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              327.660  
02 301 0571 4256 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              327.660 
      S 3 2 90 0 100 327.660 
    TOTAL - FISCAL              677.894 
    TOTAL - SEGURIDADE              327.660 
    TOTAL - GERAL              1.005.554 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  285.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              60.000  
02 128 0571 2010 0101 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              60.000 
      F 3 2 90 0 100 60.000 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              225.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO              225.000 
      F 3 2 90 0 100 225.000 
    TOTAL - FISCAL              285.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              285.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 		ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  32.000  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              32.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              32.000 
      F 3 2 90 0 100 32.000 
    TOTAL - FISCAL              32.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              32.000