O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º O cronograma anual de desembolso mensal do Senado Federal com Pessoal Ativo/Inativo Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e de Investimentos, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, observará os valores fixados no quadro anexo.

Parágrafo único. excluem-se do duodécimo os gastos decorrentes de Convocação Extraordinária, ajuda de custo a Parlamentares, referente ao início e ao final de Sessão Legislativa, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores e indenizações por demissões.

Art. 2º Os Fundos Especiais de que trata o Decreto Legislativo nº 27, de 14.09.1990, serão custeados nos limites de suas respectivas arrecadações.

Art. 3º Os Créditos Adicionais abertos em favor dos grupos de Despesa relacionados com o art. 1º, terão seus valores incorporados no referido anexo, na proporção do número de meses que faltarem para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SENADOR PAULO PAIM

1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

(Art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004)

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005

ÓRGÃO 02.000 - SENADO FEDERAL Em R$ 1,00