Ato TST nº 396 de 29/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2008
Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio/2007 a abril/2008.
O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 501.589/2008-8, resolve:
Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio/2007 a abril/2008, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2007 A ABRIL/2008
| RGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ | Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA EXECUTADA (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 381.570 | 4.510 | 386.080 |
| Pessoal Ativo | 284.092 | 2.643 | 286.735 |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | 140 | 140 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros Órgãos da Administração Direta) | 0 | ||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 283.952 | 2.643 | 286.595 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 97.478 | 1867 | 99.345 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | ||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 85.718 | 29 | 85.747 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 54 | 2 | 56 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 304 | 27 | 331 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 742 | 0 | 742 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 84.618 | 0 | 84.618 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)=(I-II) | 295.852 | 4.481 | 300.333 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 413.867.577 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL(V)=(III/IV) X 100 | 0,071485% | 0,001083% | 0,072567% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I,II E III,art.20 da LRF 0,182102% | 753.661 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (& único, art. 22 da LRF) 0,172997% | 719.978 | ||
Fonte: SIAFI GERENCIAL E DICONT/SEAOF/TST
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
FABIANO DE ANDRADE LIMA
Secretario de Administração, Orçamento e Finanças
DIRLEY SÉRGIO DE MELO
Secretario de Controle da Justiça do Trabalho
Substituto
ALEXANDRE DE JESUS COELHO MACHADO
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho
RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal