Ato TST nº 394 de 24/09/2003

Norma Federal

Torna público, no âmbito TST, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2002 a agosto de 2003.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 43.393/2003.9, resolve:

Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro/2002 a agosto/2003, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

ANEXO I
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I  R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL   DESPESA LIQUIDADA 
set/2002 a ago/2003 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)   203.964  
Pessoal Ativo   175.640 
Pessoal Inativo e Pensionistas   71.122 
Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF )   (42.798) 
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  - 
() Decorrentes de Decisão Judicial  (10.104) 
() Despesas de Exercícios Anteriores (1)   (22.099) 
() Inativos com Recursos Vinculados (2)   (10.595) 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II)   -   
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)   203.964   
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)   217.665.628   
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II)/(III)  0,093705   
LIMITE LEGAL ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF )-(0,206935%)  450.426   
LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF )-(0,196588%)  427.905   
 
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL ( inciso X, art. 37 da CF ) (  3 ) (21.799)   
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)  0,010015   
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,079772%) = (IV)-(V)  182.165   
LIMITE PERMITIDO ( art. 71 da LRF )-(0,099133%)   215.778   

Fonte: SIAFI 
Notas:  

(1) Excluídas as despesas de exercícios anteriores realizadas na fonte 56

(2) Despesas realizadas na fonte 56

(3) Despesas decorrentes das Leis nºs 10.475/2002 , 10.697/2003 e 10.698/2003 .

Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LC 101/2000 ):

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

Presidente do Tribunal

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO

Diretor-Geral de Coordenação Administrativa

ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI

Diretor da Secretaria de Controle Interno

MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA

Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças