Ato TST nº 394 de 24/09/2003
Norma Federal
Torna público, no âmbito TST, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2002 a agosto de 2003.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 43.393/2003.9, resolve:
Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro/2002 a agosto/2003, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .
Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ANEXO IRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| set/2002 a ago/2003 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 203.964 |
| Pessoal Ativo | 175.640 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 71.122 |
| Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF ) | (42.798) |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| () Decorrentes de Decisão Judicial | (10.104) |
| () Despesas de Exercícios Anteriores (1) | (22.099) |
| () Inativos com Recursos Vinculados (2) | (10.595) |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 203.964 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 217.665.628 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II)/(III) | 0,093705 |
| LIMITE LEGAL ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF )-(0,206935%) | 450.426 |
| LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF )-(0,196588%) | 427.905 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL ( inciso X, art. 37 da CF ) ( 3 ) | (21.799) |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,010015 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,079772%) = (IV)-(V) | 182.165 |
| LIMITE PERMITIDO ( art. 71 da LRF )-(0,099133%) | 215.778 |
| Fonte: SIAFI |
| Notas: |
(1) Excluídas as despesas de exercícios anteriores realizadas na fonte 56
(2) Despesas realizadas na fonte 56
(3) Despesas decorrentes das Leis nºs 10.475/2002 , 10.697/2003 e 10.698/2003 .
Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LC 101/2000 ):
Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Presidente do Tribunal
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle Interno
MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças