Ato STJ nº 386 de 13/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2004
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com o art. 4º, incisos I, alínea a e II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) para atender a programação constante no Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro EDSON VIDIGAL
ANEXO IORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0568 PREST JURISDIC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 245.000 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 0568 5560 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA | 245.000 | ||||||
| 02 126 | 0568 5560 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA | 245.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 245.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 245.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 245.000 | ||||||||
ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0568 PREST JURISDIC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 245.000 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 0568 5560 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA | 245.000 | ||||||
| 02 126 | 0568 5560 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA | 245.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 245.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 245.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 245.000 | ||||||||