O Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Publicar com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei 10.707 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004), de 30 de julho de 2003 o Cronograma Anual de Desembolso Mensal considerando a Lei nº 10.975, de 3 de dezembro de 2004 e o Decreto de 22 outubro de 2004 que abrem crédito suplementar no montante de R$ 11.900.000,00 (onze milhões, novecentos mil reais) à dotação autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.837 (LOA 2004), de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital passa a ser o constante no Anexo deste Ato.

Art. 3º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL