Ato ICMS/COTEPE nº 38 DE 28/03/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 2025
Altera o Anexo único do Ato COTEPE/ICMS Nº 74/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 21 de março de 2025, em Brasília, DF, por este ato, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º,
Resolveu:
Art. 1º Os itens relativos aos Estados de Alagoas e Paraíba do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
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ANEXO ÚNICO |
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UF |
PRODUTO |
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE |
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AL |
Óleo Diesel |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CNPJ: 33.000.167/0973-50 CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ CEP: 57036-540 |
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Gasolina Automotiva |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CNPJ: 33.000.167/0973-50 CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ CEP: 57036-540 |
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Gasolina de Aviação |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CNPJ: 33.000.167/0973-50 CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ CEP: 57036-540 |
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Querosene de Aviação |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CNPJ: 33.000.167/0973-50 CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ CEP: 57036-540 |
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Gás Liquefeito de Petróleo - GLP |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CNPJ: 33.000.167/0973-50 CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ CEP: 57036-540 |
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Óleo Combustível |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CNPJ: 33.000.167/0973-50 CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ CEP: 57036-540 |
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PB |
Óleo Diesel |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/0108-40 Av. Paulista, 901 Bela Vista - São Paulo - SP 01311-100 |
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Gasolina Automotiva |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/0108-40 Av. Paulista, 901 Bela Vista - São Paulo - SP 01311-100 |
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Gasolina de Aviação |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/1111-08 Rodovia PE-060, KM 10, Porto de Suape, Ipojuca/PE - CEP: 55.590-000 |
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Querosene de Aviação |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/1111-08 Rodovia PE-060, KM 10, Porto de Suape, Ipojuca/PE - CEP: 55.590-000 |
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Gás Liquefeito de Petróleo- GLP |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/1111-08 Rodovia PE-060, KM 10, Porto de Suape, Ipojuca/PE - CEP: 55.590-000 |
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Óleo Combustível |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/1111-08 Rodovia PE-060, KM 10, Porto de Suape, Ipojuca/PE - CEP: 55.590- |
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".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Emílio Eduardo Pereira Pires; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão