Ato ICMS/COTEPE nº 37 DE 19/10/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2015
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2016, como segue:
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| CALENDÁRIO 2016 | ||||||
| INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VI- GÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | |
| I | 4 | 1 e 2 | 1 | 1 | 2 e 3 | 1 |
| II | 5 | 3 e 4 | 2 e 3 | 4 e 5 | 4 e 5 | 2 e 3 |
| III | 6 | 5 | 4 | 6 | 6 | 6 |
| IV | 4,5,6 | 1,2,3,4,5 | 1,2,3,4 | 1,4,5,6 | 2,3,4,5,6 | 1,2,3,6 |
| V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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| CALENDÁRIO 2016 | ||||||
| INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VI- GÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
| I | 1 | 1 e 2 | 1 | 3 | 1 | 1 |
| II | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 e 5 | 4 e 5 | 3 | 2 e 5 |
| III | 6 | 5 | 6 | 6 | 4 | 6 |
| IV | 1,4,5,6 | 1,2,3,4,5 | 1,2,5,6 | 3,4,5,6 | 1,3,4 | 1,2,5,6 |
| V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA