Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 21/11/2008
Norma Federal
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua reunião 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007 , a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2009, como segue:
CALENDÁRIO 2009 | |||||||||
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||||
JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | ||||
I | 2 | 2 e 3 | 2 e 3 | 1 | 4 | 1 e 2 | |||
II | 3 e 5 | 4 e 5 | 4 e 5 | 2 e 3 | 5 | 3 e 4 | |||
III | 6 | 6 | 6 | 6 | 6 | 5 | |||
IV | 2,3, 5 e 6 | 2,3,4,5 e 6 | 2, 3, 4,5 e 6 | 1,2, 3, e 6 | 4,5 e 6 | 1,2,3,4,e 5 | |||
V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | |||
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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CALENDÁRIO 2009 | |||||||||
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||||
JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | ||||
I | 1 | 1 e 3 | 1 | 1 | 3 | 1 | |||
II | 2 e 3 | 4 e 5 | 2 e 3 | 2 e 5 | 4 e 5 | 2 e 3 | |||
III | 6 | 6 | 4 | 6 | 6 | 4 | |||
IV | 1, 2, 3 e 6 | 1, 3, 4,5 e 6 | 1,2,3 e 4 | 1, 2, 5, e 6 | 3,4,5 e 6 | 1, 2, 3 e 4 | |||
V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | |||
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA