Ato TST/CSJT nº 36 de 02/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2008
Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 9ª e 13ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 3.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2008, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de março de 2008, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 3 de abril de 2008, alterado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 12, de 28.5.2008,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 9ª e 13ª Regiões, crédito suplementar, tipo 401 Com Compensação, no valor global de R$ 3.000.000,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXO ISUPLEMENTACAO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 2.500.000 | |||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 2.500.000 | |||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 2.500.000 | |||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 2.500.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.500.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL |
| |||||||||
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAÍBA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 500.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 500.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 500.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 500.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 3.000.000 | |||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||
| 09 272 | 0089 0C05 | REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES | 3.000.000 | |||||||
| 09 272 | 0089 0C05 0001 | REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES - NACIONAL | 3.000.000 | |||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 3.000.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.000.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL |
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