Ato ICMS/COTEPE nº 35 DE 25/05/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,
Considerando a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 57/CDI-SE/834, de 26 de março de 2020;
Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Fica alterado o item 57 no campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
| SÃO PAULO | |
| 57. |
FRANKFURT AVIATION EIRELI CNPJ: 06.315.439/0001-90 IE: 797.242.288.119 |
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.
Art. 3º Fica excluído do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, o item 9 no campo referente ao Estado da Bahia:
| BAHIA | |
| 9. |
FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA+ CNPJ: 05.904.108/0001-22 IE: 018.986.648 |
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
ANEXO ÚNICO
| MINAS GERAIS | |
| 66. |
FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 05.904.108/0001-22 IE: 003598139.00-18 |
.
| PARANÁ | |
| 52. |
SYNCJET SERVICOS AERONAUTICOS - EIRELI CNPJ: 22.229.031/0001-51 IE: 90836113-05 |
.
| SANTA CATARINA | |
| 51. |
DOMAZZI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 72.204.944/0001-91 IE: 254201121 |
.
| SÃO PAULO | |
| 528. |
AMERICAN BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HELICOPTEROS LTDA CNPJ: 35.737.043/0001-39 IE: 797.555.676.110 |
| 529. |
AUTOMATED PRECISION METROLOGIA APLICADA LTDA. CNPJ: 17.238.474/0001-79 IE: 645.402.761.119 |
| 530. |
CREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 08.793.323/0001-91 IE: 336.806.416.115 |
| 531. |
CRUZEIRO DO SUL MRO - MANUTENÇÃO DE COMPONENTES AERON UTICOS LTDA CNPJ: 35.736.407/0001-66 IE: 128.242.765.116 |
| 532. |
EQUATORIAL SISTEMAS LTDA CNPJ: 01.111.976/0001-02 IE: 645.238.242.110 |
| 533. |
GRAUNA AEROSPACE LTDA. CNPJ: 03.011.370/0001-12 IE: 125.040.248.114 |
| 534. |
K10 FERRAMENTAS E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 14.104.109/0001-83 IE: 209.295.983.112 |
| 535. |
PAN-METAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA CNPJ: 48.584.510/0003-41 IE: 688.412.100.117 |
.
| TOCANTINS | |
| 5. |
PRECISA AEROAGRÍCOLA LTDA CNPJ: 07.947.687/0001-16 IE: 29.419.704-4 |