Ato COTEPE/ICMS nº 34 de 10/09/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2009

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 138ª reunião ordinária realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,

Resolveu:

Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10 de 23 de abril de 2008 fica acrescido dos itens 115, 116, 117, 118, 119 e 120, com a seguinte redação:

Item Empresa Sede Área de Atuação 
115 VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA São Luis - MA Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) 
116 DIGITAL DESIGN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA Cascavel - PR Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) 
117 CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Natal - RN Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) 
118 IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA Governador Valadares - MG Área Numérica 33 do PGO (STFC local) 
119 IBASIS BRASIL LTDA Santo André - SP Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) 
120 AMERICA NET LTDA São Paulo - SP 
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA