O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a proposta apresentada pela Direção da ENAMAT, contida no OF.ENAMAT.nº 184/2011, de 5 de maio de 2011;

Considerando o disposto no art. 4º, alínea a, no art. 7º, incisos VII e VIII, e no art. 12, parágrafo único, da Resolução Administrativa nº 1.158/2006, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 1.363/2009;

Resolve:

Art. 1º É fixada a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, nos seguintes valores:

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor da hora-aula corresponderá, no mínimo, ao Nível de Doutorado (para o caso de Ministro) e ao Nível de Mestrado (para o caso de Magistrado de 1º e 2º Graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.

Art. 2º Os valores definidos no artigo anterior poderão ser elevados em até R$ 1.000,00, a critério da Direção da ENAMAT, quando se tratar de Aula Magna ou Conferência, ou quando, pela natureza singular da atividade e especial qualificação do profissional de ensino, configurar notória especialização, não podendo, em qualquer caso, o total de horas remuneradas por evento ser superior a três horas-aula.

Art. 3º Este Ato entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se o ATO.GDGSET.GP.Nº 304, de 16 de abril de 2008.

Brasília, 20 de maio de 2011.

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho