Ato ICMS/COTEPE nº 33 DE 14/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2011

Dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010 .

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF,

Decidiu:

Art. 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), para fins de estabelecer:

I - o leiaute do arquivo digital do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), de que trata a alínea "c" do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010 , de 24 de setembro de 2010;

II - as especificações técnicas necessárias:

a) à fabricação do equipamento (hardware) do SAT, de que trata a alínea "a" do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11//10, de 24 de setembro de 2010 ;

b) ao desenvolvimento do programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e-SAT, de que trata a alínea "b" do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010 , de 24 de setembro de 2010.

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_29_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência FDC48AC9D6AB20F46C2B21CD9878E301 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 21/06/2022).

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_29_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 26F188526E47BDEBFADAD273A575BA4F obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.  (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 99 DE 30/12/2021). Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_28_05.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência ABA326756BCD78F8328E590502974655 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 16 DE 25/03/2021). Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_27_05.pdf e terá como chave de codificação digital a sequênciaAAE45591A2F3827E9353AF0FDCDC2206ºbtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 16 DE 02/05/2019). Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_26_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 1AD910E48202A3C88A1DC6869B8FA107 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 54 DE 05/10/2018). Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_25_03.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 9977BCABC043BB8517AB34A6C7CEB607 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 38 DE 13/06/2018). Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_24_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência DF0D18B07230B5B1C7CF2DD8B1795C1F obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 8 DE 19/02/2018). Nota: Redação Anterior:

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_23_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A60599C1081778434D41D6C28AD2F7B0ºbtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 25/09/2017).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_22_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência EBB5BDABF83114603CAF4A984E7A9B39 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 28 DE 07/06/2017).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_21_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 059039F2C522D11BB7122FE2F82B7F00 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 18 DE 04/04/2017).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_20_06.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência BDA8A999AA8757653F58D9413E5A1E7E obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 24 DE 12/09/2016).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_19_07.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 368229E9B02546AF8E9C2E97E0B2A0CE obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 21/06/2016).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_18_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6EC4FBC284AEE1A50E2D8364F687B19C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 5 DE 16/03/2016).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_17_10.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 043A6D8F1ACAB299FBABABC9DFD16D3C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 55 DE 25/11/2015).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_16_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 3BE89C90A5457F1B0AE7B43BAAC4F9FF obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Parágrafo acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 43 DE 19/10/2015).

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_15.04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 24B7D60A8B914A789D0E8DA1F1755CDC obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 31 DE 10/06/2015).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_14.10.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 5CAE350F4B38905A0DD2FE1E70AE1AA6 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 17 DE 25/03/2015).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_12_17.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6A50A10B951ABDE9BB85B45A57C157DA obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 58 DE 11/11/2014).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_11_4.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6C435C5740C02CA9B2E4CC62FE9D311E obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 18 DE 29/04/2014).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_10_8.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 135982D299102948D5AB31323F158356 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 15 DE 10/04/2014).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_9_8.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 2B5F3D0F997EC7D0EA18F3DF97D710E1 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 2 DE 25/02/2014).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_8_5.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência7F55322910CEE9697FE3FBBCCDE3763C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 53 DE 06/12/2013).

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_7_5.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência ECAB44A9AE14C9DA16E03CDB40FFD049 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 39 DE 20/09/2013).

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_6_10.pdf e terá como chave de codificação digital a sequênciaBF6F3CB42A2A41D5A4688BCBEC4991E4 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “MessageDigest” 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 31 DE 16/08/2013).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_5_15.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A9F50F5BC71393A98660662D63E51EE2 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest” 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 24 DE 18/06/2013).

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 4920D5E2BDB1DB621B6C4E8BD0ECDCBC obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do parágrafo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 5 DE 13/03/2013).

Parágrafo único A referida especificação estará disponivel no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_3_13.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 2A3CA0FA6051A744BF80141DFCEE39E2, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 58 DE 22/11/2012).

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_2_21.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência AA73EBD2F0A0E7E421962966BD65805F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 43 DE 04/09/2012).

Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_2_2.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência BB9917AA90CB9CEEF78E2B37CD75A0DC, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5." (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20 DE 30/05/2012).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_1_0.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência FED3093B2071C460EF067C5083E1F10F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação dada pelo Ato SE/CONFAZ Nº 7 DE 13/03/2012).

Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Especificacao_SAT_v_ER_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 32BFC60F4FFC7E6525FF4A1D220ECEA0, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA