O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XXI, do Regimento Interno e com o objetivo de aperfeiçoar e agilizar os procedimentos judiciais, Considerando a declaração de greve, por tempo indeterminado, dos Procuradores da Fazenda Pública Nacional, iniciada no dia 13 deste mês:

Considerando a necessidade de preservar o interesse público que se encontra ameaçado em face da possibilidade de que a paralisação resulte em prejuízo à defesa dos entes públicos perante os órgãos jurisdicionais, resolve:

Art. 1º Suspender, em favor da Fazenda Pública Nacional, por motivo de força maior, nos termos do art. 265, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 106, § 2º, do Regimento Interno, a partir desta data, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que seja parte.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia, no âmbito desta Corte, até o término do movimento grevista.

Ministro EDSON VIDIGAL

Presidente