Ato TST nº 321 de 30/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 03 jan 2006

Dispõe sobre a limitação de valores de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2005.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO 2005), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2005, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

Parágrafo único. - É obrigatório o bloqueio das dotações correspondentes à limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Em exercício

ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2005

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

(Art. 9º da LRF c/c Art. 72 da Lei nº 10.934/2004)

Em R$ (a) (b) (c) = (a) - (b) 
TRIBUNAL / UO DOTAÇÃO AUTORIZADA (LOA + CRÉDITOS) LIMITAÇÃO MONTANTES DISPONÍVEIS PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 
TST 15101 268.272.734,00 44.279.946,00 223.992.788,00 
TRT 1ª Região 15102 74.028.306,00 1.691.473,00 72.336.833,00 
TRT 2ª Região 15103 76.947.805,00 - 76.947.805,00 
TRT 3ª Região 15104 42.483.343,00 83.468,00 42.399.875,00 
TRT 4ª Região 15105 43.318.282,00 - 43.318.282,00 
TRT 5ª Região 15106 35.921.067,00 - 35.921.067,00 
TRT 6ª Região 15107 25.863.181,00 - 25.863.181,00 
TRT 7ª Região 15108 15.368.991,00 - 15.368.991,00 
TRT 8ª Região 15109 22.988.933,00 1.109.076,00 21.879.857,00 
TRT 9ª Região 15110 35.420.320,00 - 35.420.320,00 
TRT 10ª Região 15111 23.501.786,00 - 23.501.786,00 
TRT 11ª Região 15112 15.785.963,00 - 15.785.963,00 
TRT 12ª Região 15113 22.515.397,00 - 22.515.397,00 
TRT 13ª Região 15114 15.764.213,00 37.809,00 15.726.404,00 
TRT 14ª Região 15115 14.178.384,00 - 14.178.384,00 
TRT 15ª Região 15116 57.118.269,00 - 57.118.269,00 
TRT 16ª Região 15117 11.525.572,00 - 11.525.572,00 
TRT 17ª Região 15118 12.322.792,00 - 12.322.792,00 
TRT 18ª Região 15119 18.341.283,00 - 18.341.283,00 
TRT 19ª Região 15120 10.888.010,00 - 10.888.010,00 
TRT 20ª Região 15121 11.390.561,00 - 11.390.561,00 
TRT 21ª Região 15122 13.103.791,00 - 13.103.791,00 
TRT 22ª Região 15123 8.806.255,00 - 8.806.255,00 
TRT 23ª Região 15124 34.646.135,00 - 34.646.135,00 
TRT 24ª Região 15125 12.101.828,00 15.355,00 12.086.473,00 
SOMA  922.603.201,00   47.217.127,00   875.386.074,00