A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 255, de 2022, que "Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 13 de setembro de 2022.

Deputado Maurício Eskudlark, Presidente, em exercício; Deputado Ricardo Alba, 1º Secretário; Deputado Padre Pedro Baldissera, 3º Secretário