Ato TST nº 32 de 27/01/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2011

Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e o constante no Processo TST nº 501.841/2010-7,

Resolve:

Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2010

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ Mil 
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) 
LIQUIDADAS  (a)INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS  (b)TOTAL  (c) = (a) + (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)  514.920  33.154  548.074  
Pessoal Ativo  389.371  3.325  392.696  
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)  131  - 131  
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)  - - - 
Demais despesas com Pessoal Ativo  389.240  3.325  392.565  
Pessoal Inativo e Pensionistas  125.549  29.829  155.378  
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)  232  - 232  
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)  - - - 
Demais despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas  125.317  29.829  155.146  
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)  - - - 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)  116.194  33.154  149.348  
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  116  - 116  
Decorrentes de Decisão Judicial  131  - 131  
Despesas de Exercícios Anteriores  4.456  33.154  37.610  
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados  111.491 - 1 11. 4 9 1  
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)  398.726  - 
398.726  

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)    499.866.613  
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III c/IV)*100  0,079766% 0,000000% 0,079766% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -  0,182102%    910.267  
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) -  0,172997%    
864.754  

FONTE: SIAFI e DICONT/SEAOF/TST

Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2010

RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ mil 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS  DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (2) (3)  (a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (2) (3)  (b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA  (c) = (a - b)
56 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor  673  663  10  
69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Soc. Servidor  2.777  2.692  85  
   - 
   - 
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)  3.450  3.355  95  
00 - Recursos Ordinários (¹)  413.254  253.592  159.662  
27 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário  6.660  808  5.852  
51 - Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas  46  - 46  
53 - Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social  1.543  1.543  - 
   - 
   - 
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)  421.503  255.943  165.560  
TOTAL (III) = (I + II)  424.953  259.298  
165.655  

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (1)  3.450  3.355  
95  

FONTE: SIAFI e DICONT/SEAOF/TST

Notas: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o passivo atuarial.

2 Nas colunas Disponibilidade de Caixa Bruta e Obrigações Financeiras estão incluídos R$ 745 mil, como recursos não vinculados, fonte 00 - Recursos Ordinários referentes a cauções recebidas em garantia.

³ Os valores abaixo discriminados foram incluídos em atendimento ao disposto no item 9.4.4 do Acórdão nº 1.573/2006 - TCU - Plenário, relativos às disponibilidades e obrigações financeiras do Órgão Setorial de Programação Financeira (UG 080017) da Justiça do Trabalho:

a) 11216.04.00 - Limite de Saque com Vinculação de Pagamento: R$ 326.630 mil.

b) 11424.00.00 - Sub-Repasse Concedido Diferido: R$ 7.827 mil.

c) 21216.22.00 - Recursos a Liberar para Pagamento de RP: R$ 161.646 mil.

d) 21422.00.00 - Cota Recebida Diferida: R$ 85.607 mil.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2010

RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b")  R$ mil 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS  RESTOS A PAGAR  DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) 2  EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)  
Liquidados e Não Pagos  Empenhados e Não Liquidados  
De Exercícios Anteriores  Do Exercício  De Exercícios Anteriores  Do Exercício  
56 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor  - - 5  - 10   
69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Soc.Serv.  - - - - 85   
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)  - - 5  - 95  - 
00 - Recursos Ordinários  2.634  1.451  6.527  75.360  159.662   
27 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário  21  396  4  3.090  5.852   
51 - Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas  - - - - 46   
53 - Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social  - - - - -  
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)  2.655  1.847  6.531  78.450  165.560  - 
TOTAL (III) = (I + II)  2.655  1.847  6.536  78.450  165.655  
- 

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ¹  - - 5  - 95  
 

FONTE: SIAFI e DICONT/SEAOF/TST

Notas: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o passivo atuarial.

2 Incluído o valor de R$ 87.205 mil referente à Disponibilidade de Caixa Líquida do Órgão Setorial de Programação Financeira (UG 080017) da Justiça do Trabalho, em atendimento ao disposto no item 9.4.4 do Acórdão nº 1.573/2006 - TCU - Plenário.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2010

LRF, art. 48 - Anexo VII  R$ mil 
DESPESA COM PESSOAL  VALOR  % SOBRE A RCL  
Despesa Total com Pessoal - DTP  398.726  0,079766  
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,182102%  910.267  0,182102  
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,172997%  864.754  
0,172997  

RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)¹ 
Valor Total 78.450  
165.655  

FONTE: Anexos I e VI - DICONT/SEAOF/TST.

Nota: ¹ Incluído o valor de R$ 87.205 mil, referente ao Órgão Setorial de Programação Financeira (UG 080017) da Justiça do Trabalho. A Disponibilidade de Caixa Líquida do TST totalizou R$ 78.450 mil, correspondente à Inscrição de Restos a Pagar Não Processados do Exercício.

DIRLEY SÉRGIO DE MELO

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

Secretário de Controle da Justiça do Trabalho

ANNE FLORIANE DA ESCÓSSIA LIMA

Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho

Substituta

MILTON DE MOURA FRANÇA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho