O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 138ª reunião ordinária, realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 15/2008, de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento do Centro de Ensino Unificado de Brasilia, CNPJ nº 00.059.857/0001-87, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º? da cláusula nona, fica atribuída a sigla "CUB" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA