Ato TST nº 318 de 21/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2005

Dispõe sobre a limitação de valores de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2005.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO 2005), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2005, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

§ 1º É obrigatório o bloqueio das dotações correspondentes à limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional.

§ 2º Os tribunais informarão as programações bloqueadas ao Serviço de Administração Financeira do TST, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2005
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

(art. 9º da LRF c/c art. 72 da Lei nº 10.934/2004)

Em R$ (a) (b)  (c) = (a) - (b) 
TRIBUNAL/UO DOTAÇÃO AUTORIZADA
(LOA + CRÉDITOS) 
LIMITAÇÃO MONTANTES DISPONÍVEIS PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 
TST 15101 268.272.734,00 53.976.462,00 214.296.897,00 
TRT 1ª Região 15102 75.983.603,00 1.691.473,00 74.292.130,00 
TRT 2ª Região 15103 76.947.805,00 - 76.947.805,00 
TRT 3ª Região 15104 53.861.657,00 83.468,00 53.778.189,00 
TRT 4ª Região 15105 43.318.282,00 - 43.318.282,00 
TRT 5ª Região 15106 35.297.089,00 - 35.297.089,00 
TRT 6ª Região 15107 25.863.181,00 - 25.863.181,00 
TRT 7ª Região 15108 15.118.990,00 - 15.118.990,00 
TRT 8ª Região 15109 22.988.933,00 1.109.076,00 21.879.857,00 
TRT 9ª Região 15110 34.577.327,00 - 34.577.327,00 
TRT 10ª Região 15111 21.835.506,00 - 21.835.506,00 
TRT 11ª Região 15112 15.785.963,00 - 15.785.963,00 
TRT 12ª Região 15113 22.215.397,00 - 22.215.397,00 
TRT 13ª Região 15114 15.414.213,00 37.809,00 15.376.404,00 
TRT 14ª Região 15115 13.929.914,00 - 13.929.914,00 
TRT 15ª Região 15116 56.100.568,00 - 56.100.568,00 
TRT 16ª Região 15117 11.117.105,00 - 11.117.105,00 
TRT 17ª Região 15118 12.322.792,00 - 12.322.792,00 
TRT 18ª Região 15119 17.139.871,00 - 17.139.871,00 
TRT 19ª Região 15120 10.711.610,00 - 10.711.610,00 
TRT 20ª Região 15121 11.390.561,00 - 11.390.561,00 
TRT 21ª Região 15122 12.509.791,00 - 12.509.791,00 
TRT 22ª Região 15123 8.227.740,00 - 8.227.740,00 
TRT 23ª Região 15124 26.590.352,00 - 26.590.352,00 
TRT 24ª Região 15125 12.101.828,00 15.355,00 12.086.473,00 
SOMA 919.622.812,00 56.913.643,00 862.709.169,00