O Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno ,

Resolve:

Art. 1º Transformar, com fulcro no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006 , a Função Comissionada de Supervisor I, código STM-FC-03, do Setor de Transporte (SETRA), da Seção de Apoio, da Diretoria de Administração, na Função Comissionada de Supervisor I, código STM-FC-04.

Art. 2º Para a transformação de que trata o art. 1º, foi utilizado integralmente o saldo remanescente do Ato nº 312/2011, no valor de R$ 862,24 (oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), não restando mais saldo para eventuais transformações.

Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO