O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares,

Considerando o disposto no Ato do Presidente nº 294 de 2009, que anulou, dentre outros atos, dispensas de servidores efetivos de funções comissionadas ou suas designações para desempenhá-las,

Considerando que as dispensas e designações alcançadas pelo referido Ato do Presidente, não obstante veiculadas em boletins sem a devida publicidade, operaram efeitos imediatos, fazendo com que os respectivos servidores entregassem ou assumissem suas atribuições e serviços decorrentes,

Considerando, ainda, que o servidor efetivo no exercício de funções comissionadas atua de modo expresso, assinando documentos, emitindo certidões e atestados, exarando decisões e pareceres, dentre outros, do que não se vislumbra lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros,

Considerando, também, que o vício da falta de publicação já foi sanado, tendo os referidos atos de dispensa e designação sido disponibilizados ao público nos respectivos boletins administrativos do pessoal,

Considerando, finalmente, a faculdade legal de a Administração convalidar os atos que não tenham acarretado lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, com base no art. 55 da Lei nº 9.784/1999,

Resolve:

Art. 1º Ficam convalidados os atos de dispensa e designação de servidores efetivos para funções comissionadas que foram anulados pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 294/2009.

Art. 2º Consideram-se não suspensas ou interrompidas as atribuições dos ocupantes das funções comissionadas no período entre a data do Ato do Presidente nº 294/1999 e o presente Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY