O PRESIDENTE do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos arts. 35, incisos XI e XXXIII do Regimento Interno e 116 do Regulamento Geral da Secretaria, bem assim os princípios constitucionais da celeridade e eficiência dos serviços, ad referendum do Órgão Especial,

Resolve

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 63 do Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1.306, de 28 de agosto de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 63. ....

§ 2º O Diretor-Geral da Secretaria, na conveniência dos serviços, poderá delegar competência para a prática dos atos administrativos previstos nos incisos XII, alíneas q, u e v, e XIV deste artigo."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2009.

MILTON DE MOURA FRANÇA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho