O Diretor-Geral do Senado Federal, no uso de suas atribuições regulamentares,

Considerando o disposto nos Atos do Presidente do Senado Federal nºs 294 e 308 de 2009,

Considerando que os fundamentos de competência administrativa que lastrearam o art. 2º do Ato nº 308 também se aplicam às decisões da Comissão Diretora do Senado Federal,

Considerando, finalmente, a necessidade de se unificar a interpretação das normas administrativas internas do Senado Federal,

Resolve:

Art. 1º Aplica-se o art. 2º do Ato do Presidente do Senado Federal nº 308/2009 às decisões da Comissão Diretora do Senado Federal constantes do Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO FEITOSA TAJRA

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 10.08.2009, Seção 1, pág. 89, com incorreção no original.