Ato SF nº 302 de 11/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2010
Abre ao Orçamento da Seguridade da União, em favor da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na forma de remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Lei nº 12.214, de 2010 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e, considerando as disposições contidas na Portaria nº 04/SOF/MPOG, de 2010,
Resolve:
Art. 1º Na forma de remanejamento de dotações e sem acréscimo da despesa global, fica aberto no Orçamento da Seguridade da União, em favor da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar, tipo 401, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY
ANEXO IORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 60.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 60.000.000 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 60.000.000 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 60.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 60.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 60.000.000 |
ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | 60.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
01 031 | 0551 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 60.000.000 | ||||||
01 031 | 0551 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 60.000.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 60.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 60.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 60.000.000 |