Ato SF nº 302 de 11/11/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2010

Abre ao Orçamento da Seguridade da União, em favor da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na forma de remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Lei nº 12.214, de 2010 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e, considerando as disposições contidas na Portaria nº 04/SOF/MPOG, de 2010,

Resolve:

Art. 1º Na forma de remanejamento de dotações e sem acréscimo da despesa global, fica aberto no Orçamento da Seguridade da União, em favor da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar, tipo 401, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 60.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               60.000.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              60.000.000 
      90 100 60.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              60.000.000 
    TOTAL - GERAL              60.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 60.000.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               60.000.000  
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              60.000.000 
      90 100 60.000.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000.000