O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º Validar como repositório oficial de jurisprudência, para os fins inscritos no § 3º do art. 255 do RISTJ, as edições eletrônicas "Superior Tribunal de Justiça - Publicações eletrônicas" e "Coleção Especial de Jurisprudência do STJ".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ministro EDSON VIDIGAL

Presidente

(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DJ do dia 22.02.2006.