Notas:

1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 25, de 11.09.2008, DOU 16.09.2008.

2) Assim dispunha o Ato Conjunto revogado:

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 73 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008

(Art. 8º da LRF c/c art. 73 da Lei nº 11.514/2007)

Art. 73 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO 2008) Em R$ 1,00

(1) Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional, limitação de empenho/movimentação financeira e novas descentralizações de dotações para precatórios da Adm. Indireta."